AREsp 2417270 - ACORDAO

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Porquanto não se conheceu do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as matérias suscitadas no recurso extraordinário exigiriam reapreciação da decisão de não conhecimento; o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral (Tema 181), firmou que tais questões não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito de recurso cujo recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto não se conheceu do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as matérias suscitadas no recurso extraordinário exigiriam reapreciação da decisão de não conhecimento; o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral (Tema 181), firmou que tais questões não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário