AREsp 2480981 - ACORDAO

AREsp 2480981 - ACORDAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.