REsp 1938032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro Tribunal está vinculada ao Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em atos de improbidade com conduta dolosa, de modo que as decisões e alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e pelo Tema 1.199 do STF não compeliram a conformação do acórdão recorrido no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: OTONIEL ANDRADE COSTA; Demandada: PATRÍCIA PEREIRA ANDRADE ALENCAR; Demandado: MARCUS BEZERRA MAYA; Demandado: MARCÉLIO BEZERRA MAYA; Demandado: JOÃO PAULO ESSADO MAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF, Lei 14.230/2021, Súmula Vinculante N. 13, Nepotismo, Dolo, Irretroatividade, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Tema 1.199 STF +6 more

Case Brief

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Parties

OTONIEL ANDRADE COSTA

Agravante

PATRÍCIA PEREIRA ANDRADE ALENCAR

Demandada

MARCUS BEZERRA MAYA

Demandado

MARCÉLIO BEZERRA MAYA

Demandado

JOÃO PAULO ESSADO MAYA

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Efeitos da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF sobre condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro Tribunal está vinculada ao Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em atos de improbidade com conduta dolosa, de modo que as decisões e alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e pelo Tema 1.199 do STF não compeliram a conformação do acórdão recorrido no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertenção sobre aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC