AREsp 2126626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta repercussão geral sobre questões de admissibilidade e, nos termos do art. 1.030 do CPC, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao STF; ademais, as instâncias ordinárias afirmaram a conduta dolosa, de modo que as teses do Tema 1.199 do STF não exigem conformação do acórdão recorrido.

Parties
Corré: Marchetti & CIA Ltda. ME; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Tema 1.199 Do STF, Improbidade Administrativa, Irretroatividade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Tema 1.199 Do STF Improbidade Administrativa Irretroatividade

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Parties

Marchetti & CIA Ltda. ME

Corré

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre admissibilidade
  2. 2 alcance do Tema 1.199 do STF quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta repercussão geral sobre questões de admissibilidade e, nos termos do art. 1.030 do CPC, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao STF; ademais, as instâncias ordinárias afirmaram a conduta dolosa, de modo que as teses do Tema 1.199 do STF não exigem conformação do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.