AREsp 800313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de admissibilidade, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF quando não reconhecida repercussão geral; ademais, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199 do STF não obrigam a conformação do acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias reconheceram a existência de conduta dolosa, e o juízo de admissibilidade não é oportunidade para ampliação do âmbito do paradigma vinculante.

Parties
Agravante: PETER BERKELY BARDRAM WALKER; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Art. 1.030 Do CPC, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Improbidade Administrativa Irretroatividade Art. 1.030 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

PETER BERKELY BARDRAM WALKER

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível em razão do Tema 181 do STF e do art. 1.030 do CPC
  2. 2 alcance e efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre condenações por improbidade administrativa
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo para configuração de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de admissibilidade, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF quando não reconhecida repercussão geral; ademais, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199 do STF não obrigam a conformação do acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias reconheceram a existência de conduta dolosa, e o juízo de admissibilidade não é oportunidade para ampliação do âmbito do paradigma vinculante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário