AREsp 2539106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior ou tratam do mérito deste podem ensejar remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral