AREsp 2309936 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Se a matéria arguida tem natureza constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário