AREsp 2546586 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal antes de apreciar razões do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC).