AREsp 2130794 - ACORDAO

AREsp 2130794 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplicou-se o Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento Remessa Ao STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre a ausência de repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação, pelo STF, do não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplicou-se o Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.