AREsp 1790481 - ACORDAO

AREsp 1790481 - ACORDAO

Parties
Agravante: GILMAR ALVES DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Lei 14.230/2021 Improbidade Administrativa Irretroatividade +1 more

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF como óbice à remessa do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.199 do STF à Lei n. 14.230/2021 e necessidade de dolo na tipificação de atos de improbidade administrativa
  3. 3 irretroatividade da revogação da modalidade culposa da improbidade administrativa e alcance do novo regime prescricional