EAREsp 2385518 - ACORDAO

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Aplicando a tese do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo objeto é o não conhecimento de recurso anterior não pode ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, portanto, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil ao caso concreto
  2. 2 Efeito da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo objeto é o não conhecimento de recurso anterior não pode ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, portanto, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral