AREsp 2421343 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso extraordinário dirigido contra decisão que não conheceu de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade, sua apreciação exigiria reapreciação dessa conclusão; como o Tema 181 do STF estabelece que tal matéria não tem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede a remessa ao STF, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Remessa Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Remessa Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior sobre o exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário dirigido contra decisão que não conheceu de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade, sua apreciação exigiria reapreciação dessa conclusão; como o Tema 181 do STF estabelece que tal matéria não tem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede a remessa ao STF, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.