AREsp 2393272 - ACORDAO

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Como o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação dessa conclusão; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão não possui repercussão geral e, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação dessa conclusão; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão não possui repercussão geral e, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil