AREsp 2358128 - ACORDAO

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Por se tratar de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, abrangidas pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento, sendo assim negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024); Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Competência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024); Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos casos de não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, abrangidas pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento, sendo assim negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.