AREsp 1997089 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior permitem a remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral (Tema 181)
2 Se é possível debater ou superar óbices de admissibilidade do recurso de competência do STJ por meio de recurso extraordinário quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade