AREsp 2048629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos limites do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC e diante da incidência do Tema n. 181 do STF, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF para reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, e, ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa, de modo que o julgamento do Tema n. 1.199 do STF não exige conformação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ARY JOSÉ VANAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Lei De Improbidade Administrativa, Tema 1.199 Do STF, Irretroatividade, Conduta Dolosa, Atipicidade Superveniente
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Lei De Improbidade Administrativa Tema 1.199 Do STF Irretroatividade Conduta Dolosa +1 more

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Parties

ARY JOSÉ VANAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem conhecimento de recurso anterior
  2. 2 alcance e efeitos do Tema n. 1.199 do STF acerca da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade previstos no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos limites do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC e diante da incidência do Tema n. 181 do STF, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF para reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, e, ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa, de modo que o julgamento do Tema n. 1.199 do STF não exige conformação do acórdão recorrido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento da petição sucessivamente apresentada por unirrecorribilidade e preclusão consumativa