AREsp 1820642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral sobre matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso; ademais, as instâncias ordinárias já reconheceram a prática dolosa, razão pela qual as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não alteram a solução no juízo restrito de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO SASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Improbidade Administrativa Irretroatividade Prescrição

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO SASSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 1.199/STF e da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo na tipificação dos atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral sobre matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso; ademais, as instâncias ordinárias já reconheceram a prática dolosa, razão pela qual as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não alteram a solução no juízo restrito de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.