CC 190296 - ACORDAO

CC 190296 - ACORDAO

Por se tratar de razões do recurso extraordinário que demandam debate ou superação do não conhecimento do recurso anterior, aplica‑se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza‑se a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Julgado; Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Julgado; Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário interposto
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento do recurso anterior antes da análise do mérito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de razões do recurso extraordinário que demandam debate ou superação do não conhecimento do recurso anterior, aplica‑se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza‑se a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário