EAREsp 2106772 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, a matéria essencial demandaria reapreciação desse não conhecimento, questão qualificada pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, a matéria essencial demandaria reapreciação desse não conhecimento, questão qualificada pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determina que o recurso extraordinário não seja remetido ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).