AREsp 2308282 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que declarou ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, implicando a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso
  2. 2 ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que declarou ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, implicando a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.