AREsp 2554715 - ACORDAO

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Não conhecendo-se recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação daquele não conhecimento; porém o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC em casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação daquele não conhecimento; porém o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário