AREsp 2441052 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando houver definição de ausência de repercussão geral
3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior antes de se examinar questões suscitadas no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque a Corte Suprema, pelo Tema n. 181, fixou que a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o denegamento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e impossibilidade de remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC