AREsp 2331030 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF (que afasta repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais) e o art. 1.030, I, a, do CPC (que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF (que afasta repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais) e o art. 1.030, I, a, do CPC (que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário