AREsp 1862181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo-se a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa dos agentes, premissa fática que afasta a necessidade de conformação do acórdão ao julgamento do Tema 1.199 do STF e impede que as alterações da Lei n. 14.230/2021 alterem o resultado no juízo restrito de admissibilidade.

Parties
Agravante: RAIMUNDO WALNEY DE ALENCAR CASTRO; Agravante: FRANCISCO WELLINGHTON URBANO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Irretroatividade, Dolo, Juízo De Admissibilidade, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Irretroatividade Dolo +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO WALNEY DE ALENCAR CASTRO

Agravante

FRANCISCO WELLINGHTON URBANO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF como óbice à remessa de recurso extraordinário
  2. 2 impacto do Tema 1.199 do STF e da Lei n. 14.230/2021 sobre condenações por improbidade
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo na tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo-se a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa dos agentes, premissa fática que afasta a necessidade de conformação do acórdão ao julgamento do Tema 1.199 do STF e impede que as alterações da Lei n. 14.230/2021 alterem o resultado no juízo restrito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema n. 181 do STF e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.