REsp 1965149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação da decisão que não conheceu do recurso anterior; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação da decisão que não conheceu do recurso anterior; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.