AREsp 2446108 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negativa de seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de apreciação do mérito do recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negativa de seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.