AREsp 2352660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo sido não conhecido o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a tais pressupostos tem natureza infraconstitucional e foi firmada pelo STF como sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de repercussão geral impede a remessa de recurso extraordinário ao STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo sido não conhecido o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a tais pressupostos tem natureza infraconstitucional e foi firmada pelo STF como sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos casos em que for definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC