AREsp 1884599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que o STF, no Tema 181, considerou sem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando declarada a ausência de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior exigem reapreciação do não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que o STF, no Tema 181, considerou sem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando declarada a ausência de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.