AREsp 552936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa dos agentes, o que afasta a necessidade de conformação do acórdão ao entendimento do STF no Tema n. 1.199 relativo à aplicação da Lei n. 14.230/2021, sem prejuízo das balizas restritas do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS LÔNDERO BENETTI; Agravante: CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/92; Lei N. 14.230/2021), Conduta Dolosa, Irretroatividade, Juízo De Admissibilidade, Tema N. 1.199 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/92; Lei N. 14.230/2021) Conduta Dolosa Irretroatividade Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS LÔNDERO BENETTI

Agravante

CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Efeitos do julgamento do Tema n. 1.199 do STF sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021 em processos pendentes
  3. 3 Possibilidade de conformação do acórdão ao entendimento do STF quando o juízo de admissibilidade é negativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa dos agentes, o que afasta a necessidade de conformação do acórdão ao entendimento do STF no Tema n. 1.199 relativo à aplicação da Lei n. 14.230/2021, sem prejuízo das balizas restritas do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF