AREsp 2355615 - ACORDAO

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Por ser ela matéria definida pelo STF no Tema 181 como desprovida de repercussão geral, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o denegamento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário quando reconhecida ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por ser ela matéria definida pelo STF no Tema 181 como desprovida de repercussão geral, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o denegamento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e vedar sua remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC