REsp 2086297 - ACORDAO

REsp 2086297 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade, incide a tese do Tema n. 181 do STF de que tal questão não possui repercussão geral; em decorrência, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, de modo que o agravo interno é improvido e mantida a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade, incide a tese do Tema n. 181 do STF de que tal questão não possui repercussão geral; em decorrência, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, de modo que o agravo interno é improvido e mantida a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.