AREsp 1234197 - ACORDAO

AREsp 1234197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no juízo restrito de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC, incide o Tema 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agravante, de modo que o julgamento do Tema 1.199 do STF não altera a solução quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOSINALDO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF, Irretroatividade, Dolo, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Tema 1.199 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSINALDO VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 1.199 do STF sobre Lei n. 14.230/2021 e exigência de dolo
  3. 3 alcance e limites do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no juízo restrito de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC, incide o Tema 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agravante, de modo que o julgamento do Tema 1.199 do STF não altera a solução quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.