AREsp 1658246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral e impede o seguimento e a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: IVANDRO BIRCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

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Parties

IVANDRO BIRCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 alcance das razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral e impede o seguimento e a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.