AREsp 2376715 - ACORDAO

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Por se tratar de razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o entendimento fixado no Tema n. 181 do STF, segundo o qual questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; em decorrência, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181 Do STF, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181 Do STF Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito das questões de admissibilidade (natureza infraconstitucional) sobre o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o entendimento fixado no Tema n. 181 do STF, segundo o qual questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; em decorrência, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)