AREsp 2178726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação da decisão de não conhecimento do recurso anterior antes de examinar o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil