REsp 2102459 - ACORDAO

REsp 2102459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 inviabilidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior em sede de extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral.