EAREsp 2304135 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário impugna o não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, trata-se de matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Alcance das razões do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário impugna o não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, trata-se de matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.