AREsp 1959258 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando a repercussão geral é ausente, tornando inviável o seguimento do extraordinário impugnado.

Parties
Agravante: LOURIVAL APARECIDO BERNARDINO DE SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

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Parties

LOURIVAL APARECIDO BERNARDINO DE SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se a alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal afasta o óbice da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando a repercussão geral é ausente, tornando inviável o seguimento do extraordinário impugnado.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.