EAREsp 1960981 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil