AREsp 2244053 - ACORDAO

AREsp 2244053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que impugne o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos (impedindo a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC) e, no caso concreto, as instâncias reconheceram conduta dolosa dos agentes, de modo que o julgamento do Tema 1.199 do STF não altera a solução adotada quanto à admissibilidade e ao mérito indicado para fins de remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Irretroatividade, Dolo, Juízo De Admissibilidade, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Irretroatividade Dolo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 efeitos do julgamento do Tema 1.199 do STF e aplicação da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo em atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que impugne o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos (impedindo a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC) e, no caso concreto, as instâncias reconheceram conduta dolosa dos agentes, de modo que o julgamento do Tema 1.199 do STF não altera a solução adotada quanto à admissibilidade e ao mérito indicado para fins de remessa ao STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.