EAREsp 691806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa dos agentes, de modo que o julgamento do Tema n. 1.199 do STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021 não alteram a conclusão do juízo de admissibilidade nesta Corte.

Parties
Agravante: MANOLO SUAREZ RODRIGUEZ; Agravante: DANIEL LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Dolo, Juízo De Admissibilidade, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Improbidade Administrativa Irretroatividade Dolo +2 more

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Parties

MANOLO SUAREZ RODRIGUEZ

Agravante

DANIEL LOUZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral
  2. 2 efeitos do julgamento do Tema n. 1.199 do STF sobre aplicação da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa dos agentes, de modo que o julgamento do Tema n. 1.199 do STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021 não alteram a conclusão do juízo de admissibilidade nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário