AREsp 2600334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infra-constitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do mérito pelo STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infra-constitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.