AREsp 2232924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa de recurso extraordinário quando a questão versa sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal; além disso, o agravo em recurso especial foi declarado intempestivo, produzindo trânsito em julgado antes da Lei n. 14.230/2021, de modo que as teses do Tema n. 1.199 do STF não poderiam ser aplicadas retroativamente ao caso.

Parties
Agravante: FLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Coisa Julgada, Irretroatividade, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Coisa Julgada Irretroatividade Lei N. 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF como óbice à remessa do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.199 do STF e das disposições da Lei n. 14.230/2021 diante de trânsito em julgado e regra de irretroatividade
  3. 3 Efeito da intempestividade do agravo em recurso especial sobre a formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa de recurso extraordinário quando a questão versa sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal; além disso, o agravo em recurso especial foi declarado intempestivo, produzindo trânsito em julgado antes da Lei n. 14.230/2021, de modo que as teses do Tema n. 1.199 do STF não poderiam ser aplicadas retroativamente ao caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.