AREsp 2148279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral e, portanto, impedem a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de conduta dolosa, de modo que as teses do Tema n. 1.199 do STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021 não exigem conformação do acórdão recorrido no juízo restrito de admissibilidade.

Parties
Agravante: FLÁVIO RAMOS DE ANDRADE; Réu: Toni Rogério Rodrigues Sandim; Réu: Roberto Félix Santana; Réu: Geraldo Barros Machado; Réu: Patrícia Ferreira dos Santos; Réu: Miguel Rodrigues da Silva Arantes; Réu: Araguaia Tratores Comércio e Serviços Ltda; Réu: Welton Borba Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Dolo, Irretroatividade, Art. 1.030 Do CPC, Tema 181 Do STF, Tema 1.199 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Improbidade Administrativa Dolo Irretroatividade +3 more

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Parties

FLÁVIO RAMOS DE ANDRADE

Agravante

Toni Rogério Rodrigues Sandim

Réu

Roberto Félix Santana

Réu

Geraldo Barros Machado

Réu

Patrícia Ferreira dos Santos

Réu

Miguel Rodrigues da Silva Arantes

Réu

Araguaia Tratores Comércio e Serviços Ltda

Réu

Welton Borba Dias

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recursos de outros tribunais
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC) e impedimento de remessa ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e necessidade de comprovação do dolo para atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral e, portanto, impedem a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de conduta dolosa, de modo que as teses do Tema n. 1.199 do STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021 não exigem conformação do acórdão recorrido no juízo restrito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.