AREsp 1961844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema relativo aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e está abrangido pelo Tema n.181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; além disso, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, formando coisa julgada antes da edição da Lei n.14.230/2021, de modo que as teses firmadas no Tema n.1.199 do STF não se aplicam ao caso; as balizas do juízo de admissibilidade previstas no art. 1.030 do CPC impõem a solução adotada.

Parties
Agravante: ARLINDO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Coisa Julgada, Intempestividade, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Improbidade Administrativa Irretroatividade Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n.181 do STF a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e formação da coisa julgada
  3. 3 Aplicação e retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e o entendimento do Tema n.1.199 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema relativo aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e está abrangido pelo Tema n.181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; além disso, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, formando coisa julgada antes da edição da Lei n.14.230/2021, de modo que as teses firmadas no Tema n.1.199 do STF não se aplicam ao caso; as balizas do juízo de admissibilidade previstas no art. 1.030 do CPC impõem a solução adotada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.