REsp 2006790 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, reconheceu-se que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; assim, estando definida a ausência de repercussão geral e não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso anterior, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à matéria de admissibilidade de recurso
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de recurso não conhecido por ausência de pressupostos em sede extraordinária

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, reconheceu-se que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; assim, estando definida a ausência de repercussão geral e não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso anterior, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil