REsp 2041813 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do STF (Tema 181) de que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 se a ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade impede a remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior podem ensejar reapreciação pelo STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (Tema 181) de que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral.