CC 195390 - ACORDAO

CC 195390 - ACORDAO

Porquanto as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade está vinculada ao Tema 181 do STF, que declarou ausência de repercussão geral para esse tema; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade está vinculada ao Tema 181 do STF, que declarou ausência de repercussão geral para esse tema; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • O pedido de atribuição de tutela provisória fica prejudicado.