AREsp 2254514 - ACORDAO

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Por envolver matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a questão carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo e impõe-se a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por envolver matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a questão carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo e impõe-se a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.