AREsp 2400782 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

1. 1 Ausência de repercussão geral para discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito de recurso extraordinário quando não se conheceu recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, reconheceu-se que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)